| Projeto: |
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PL 819 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-819/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0819-2017 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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ALTERA, POR MEIO DE LEI, O DECRETO Nº 38.214, DANDO MAIOR EXTENSÃO À DENOMINADA TRAVESSA MARIA MAYER, DA ALTURA DO Nº 780 AO Nº 420 DA RUA JOÃO ABREU CASTELO BRANCO, VILA CARMOSINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LOCALIZADA NO BAIRRO DE ITAQUERA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / DECRETO 38.214/1999 / DENOMINACAO / ITAQUERA ( DISTRITO ) / JOAO ABREU CASTELO BRANCO ( RUA ) / LOGRADOURO PUBLICO / MARIA MAYER ( TRAVESSA ) / TRECHO / VILA CARMOSINA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0991-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 24/01/2018 | | CCJ | Recebido em 24/01/2018 | Encaminhado em 17/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 29/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/08/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 113/2018 de 27/03/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 30/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 203/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de urbanismo e licenciamento sobre o pl nº 819/2017, de autoria do vereador alessandro guedes, atraves do Documento Recebido nro. 420/2018
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| Encerramento: |
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29/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |